Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.2031.7002.0000

1 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Sistema único de saúde. Sus. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STF.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento de recurso especial em trâmite nesta Corte. ... ()

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