Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de escrivão de polícia. Nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. Existência de contratações precárias. Direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário provido. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Embora o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do certame possua mera expectativa de direito à nomeação, caso fique comprovado o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso, o candidato passa, então, a ter direito subjetivo a ser nomeado. ... ()
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