Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Alegação de erro no cumprimento da ordem concedida. Retificação de enquadramento do servidor e correção dos efeitos financeiros. Questões devidamente analisadas anteriormente. Indeferimento do novo pedido. Aclaratórios rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPC/1973, art. 535 os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, inocorrente na espécie. ... ()
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