Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Remuneração de autônomos. Falta de prequestionamento. Não- oposição de embargos de declaração na origem. Impossibilidade de exame. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Pretende a embargante o pronunciamento e o reconhecimento desta Corte acerca da possibilidade de incidência de contribuição social previdenciária patronal sobre verba de natureza jurídica não- salarial oriunda de contratos de profissionais autônomos. ... ()
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