Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Alegada violação a dispositivos da constituição. Via imprópria. Militar. Incapacidade temporária. Licenciamento. Anulação. Laudo pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reintegração para continuidade de tratamento de saúde. Possibilidade. Juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/2009. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento.
«1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos da Constituição da República. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote