Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional, processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Teto remuneratório. Inclusão de vantagens pessoais. Emenda constitucional 41/2003. Direito adquirido e irredutibilidade de remuneração. Inexistência. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote