Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor temporário. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual existe interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1. A não indicação expressa do artigo de lei alegadamente ofendido atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF, verbis: «É inadmissível recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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