Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Diária de asilado. Extinção do benefício. Lei 10.486/2002. Irredutibilidade vencimental. Precedentes do STJ.
«1. «Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que, embora a Lei 10.486/2002, a qual instituiu novo regime remuneratório dos militares do Distrito Federal, tenha revogado tacitamente a «diária de asilado, benefício previsto na Lei 4.328/1964, a vantagem pessoal (VPNI) resultante dessa extinção não deve sofrer nenhum desconto, seja qual for a natureza, em respeito ao princípio da irredutibilidade vencimental. (AgRg no REsp 1143416/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012) ... ()
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