Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de contrato locatício. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais supostamente contrariados. Provimento negado.
«1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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