Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1405.9003.7600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Pretensão de rejulgamento da causa. Declinação da causa debendi do título. Desnecessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Revisão da conclusão da corte a quo. Reexame de matéria fática. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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