Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Tempo de serviço especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ divergência jurisprudencial. Falta do dispositivo contrariado.
«1. A alegação da empresa sobre a afronta do art. 6º da LICC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote