Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Coisa julgada inconstitucional. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Servidor público. Reajuste. Ipc de 84,32%. Violação do art. 535 não configurada. Revisão da data do trânsito em julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Irredutibilidade de vencimentos e direito adquirido. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.
«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da data do trânsito em julgado da decisão que se procura desconstituir implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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