Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1404.0002.0800

1 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.

«1. O STJ entende ser incabível o Recurso Especial interposto de decisão monocrática, porquanto não esgotada a prestação jurisdicional pelo colegiado. Com efeito, havendo insatisfação quanto à prestação jurisdicional prestada em decisão monocrática, caberia à recorrente interpor Agravo Interno, para exaurimento da instância ordinária, exigível nos termos da jurisprudência do STJ. Por conseguinte, não foi atendido o requisito legal do exaurimento da instância ordinária, permissor do trânsito do apelo excepcional. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. ... ()

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