Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ausência de transcurso do prazo necessário para o reconhecimento da causa de extinção da punibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Não se constata o transcurso do prazo previsto em lei entre os marcos interruptivos da prescrição da pretensão punitiva, circunstância que impede a pretendida declaração de extinção da punibilidade do recorrente. ... ()
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