Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Acórdão que adota parecer do Ministério Público. Decisão judicial fundamentada. Eiva inexistente. Constrangimento ilegal não configurado. Desprovimento do reclamo.
«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote