Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Guia de recolhimento da União. Comprovante de pagamento. Divergência no código de barras. Deserção. Súmula 187/STJ. Preclusão consumativa. Decisão mantida.
«1. A divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento impede a verificação da correta destinação do pagamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote