Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1392.7002.0200

1 - STJ Contrato bancário. Agravo regimental. Juros remuneratórios. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal de juros. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (REsp repetitivo 1.112.879/PR). ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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