Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Descabimento. Violação do CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF.
«1. O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. ... ()
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