Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Petição de recurso especial sem assinatura. Recurso inexistente. Vício insanável. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13.
«1. A decisão agravada foi acertada e baseada no entendimento pacífico desta Corte, ao concluir como inexistente o recurso especial interposto sem a assinatura do advogado subscritor do recurso, sendo considerado como vício insanável, de forma que não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 13. ... ()
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