Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Necessidade. Súmula 418/STJ. Admissibilidade pelo tribunal de origem. Não vinculação.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... ()
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