Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Reexame de mérito. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Ausentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535. O mero inconformismo do embargante não tem o condão de emprestar efeito modificativo ao julgado, só viável por meio do recurso adequado. ... ()
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