Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Embargos parciais. Expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida. Possibilidade. Precedentes. Matéria constitucional. Análise em sede de recurso especial. Impossibilidade agravo regimental improvido.
«1. Ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, não compete a análise de contrariedade ao texto constitucional, nos termos do CF/88, art. 105, III. ... ()
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