Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sobrestamento do feito. Não-cabimento. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não-ocorrência. Efeitos infringentes. Requisitos. Caráter protelatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos rejeitados.
«1. Compete ao Tribunal de origem, qual seja, aquele em que proferidos acórdãos contra os quais foram interpostos recursos extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia, sobrestar o julgamento dos feitos quando reconhecida a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos dos CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B. Por conseguinte, não cabe, em regra, o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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