Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1382.8002.5400

1 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de procuração. Defeito insanável nos recursos dirigidos à instância especial. Incidência da súmula 115/STJ.

«1. É no momento da interposição do recurso que a representação do advogado deve ser comprovada, não podendo ser suprida a falta do instrumento de procuração após o protocolo do Recurso Especial, ainda que no Tribunal de origem. ... ()

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