Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Cofins. Isenção. Ato cooperado. Matéria infraconstitucional. Precedentes.
«1. Apenas sobre os atos cooperativos típicos, assim entendidos como aqueles praticados na forma do Lei 5.764/1971, art. 79 não ocorre a incidência de tributos, consoante a jurisprudência consolidada do STJ. (REsp 635.986/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 25/09/2008). ... ()
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