Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei invocados. Súmula 211/STJ. Concessão de tutela antecipada. Ausência dos requisitos legais, afirmada pela instância ordinária. Revisão. Súmula 7/STJ. Exceção de pré-executividade. Execução. Coisa julgada.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote