Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Fazenda Pública. Liquidação do executado. Suspensão. Impossibilidade. Lei 6.830/1980.
«1. A decretação de liquidação do executado não suspende a execução fiscal em curso, pois o Lei 6.830/1980, art. 29 determina que a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública não está sujeita à liquidação. ... ()
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