Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de declaração julgados por decisão do relator. Não exaurimento da instância originária.
«1. O recurso ordinário previso no CF/88, art. 105, II, a somente pode ser manejado depois de esgotados todos os recursos ordinários junto à instância originária. No caso em apreço, o recurso ordinário foi interposto depois da decisão monocrática do relator que rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão que apreciou o mandado de segurança. A recorrente, portanto, não exauriu todos os recursos possíveis junto à instância ordinária, uma vez que ainda poderia provocar a manifestação do Colegiado local mediante interposição de agravo regimental. Precedentes: RMS 21397/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/03/2009; EDcl no RMS 15.050/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 16/10/2006; RMS 11.659/RO, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJ 17/09/2007. ... ()
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