Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Não-observância do CPC/1973, art. 544, § 1º. Súmula 288/STF. Agravo regimental não-provido.
«I - A ausência de qualquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC/1973, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. ... ()
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