Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e constitucional. Correção monetária. Lei 8.030/1990. Questões constitucionais traduzidas na discussão sobre ato jurídico perfeito e retroação máxima ou mínima da lei não podem ser dirimidas em recurso especial por estarem afetas ao STF. Licitação. Contrato. Moderação da exceção do contrato não cumprido. Possibilidade. Lei 8.666/1993, art. 78, XV.
«1. Questões afetas ao ato jurídico perfeito traduzem matéria constitucional, impossível de serem visitadas em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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