Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Processual penal. Liminar indeferida em outro hc. Matéria não apreciada pelo STJ. Instrução deficiente. Ordem denegada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.
«I - Não se conhece de habeas corpus cuja matéria não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora. ... ()
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