Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual penal. Habeas corpus. Cerceamento de defesa. Nulidade. Instrução deficiente do writ. Ordem não conhecida. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.
«1. A questão de direito tratada neste habeas corpus diz respeito ao possível constrangimento ilegal sofrido pelo paciente devido ao suposto cerceamento de defesa. ... ()
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