Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. 1. Ação revisional de pensão civil. 2. Nulidade de procuração. Inovação recursal e falta de comprovação. Preclusão consumativa. 3. Redução do valor do pensionamento. Indeferimento. Inversão de entendimento. Requisitos. Tutela antecipada. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.
«1. O intuito de debater novos temas por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, configura indevida inovação recursal, não sendo viável a sua análise, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno. ... ()
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