Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inocorrência. 2. Alegada violação do CPC/1973, art. 333, I. Falta de prequestionamento. 3. Pedido administrativo de exibição dos documentos societários. Desatendimento injustificado. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo desprovido.
«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão aprecia todos os argumentos suscitados nas razões de apelação, sendo certo, ademais, que não cabe ao Tribunal de origem analisar questões alegadas somente em embargos de declaração, por se tratar de indevida inovação recursal. ... ()
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