Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes da publicação do acórdão que apreciou os embargos de declaração. Súmula 418/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... ()
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