Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro.
«1. O agravo regimental é cabível somente contra decisões do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, nos termos do art. 258 do RISTJ, sendo inadmissível a sua interposição contra decisão colegiada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote