Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Interposição por fac-símile. Não apresentação da petição original no prazo legal. Recurso intempestivo.
«1. Nos termos do art. 2º da Lei 9.800, de 1999, o recurso interposto por meio de fac-símile deve ser seguido da entrega da versão original em até cinco dias após a finalização do respectivo prazo. ... ()
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