Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Similitude fático-processual. Acolhimento.
«1. O CPP, art. 580 estabelece que «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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