Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se conhece da tese de violação dos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 475-G, por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem. Registre-se a ausência de oposição de embargos de declaração com o fim de obter um pronunciamento da questão pelo Tribunal. Incide, pois, o disposto na Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote