Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535.
«1. Nos termos do CCB, art. 1.133, III (CCB/2002, art. 497, III) é nula a arrematação de bem imóvel por funcionário que se encontrava lotado no mesmo lugar em que foi realizado esse ato processual. ... ()
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