Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Tardia alegação de ofensa ao texto constitucional. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Agravo improvido.
«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. ... ()
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