Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A.

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