Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em habeas corpus. Pedido de comunicação da data do julgamento para sustentação oral devidamente observado. Cerceamento de defesa não caracterizado. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando o impetrante foi comunicado antecipadamente da data do julgamento do feito para sustentar oralmente as razões da impetração (RISTF, art. 192, parágrafo único-A). 2. Essa comunicação poderá ocorrer por qualquer meio idôneo, sem necessidade de intimação pelos meios oficiais. 3. Embargos de declaração providos sem efeitos infringentes.

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