Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Absolvição por ausência de provas. Alegação de que a paciente não portava substância entorpecente. Inadmissibilidade da discussão na via eleita. Reexame de fatos e provas. Precedentes. Trânsito em julgado da condenação. Inviabilidade do meio processual eleito. Ausência de ilegalidade flagrante. Impossibilidade do writ ser sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. Ordem denegada.
«1. A pretendida verificação acerca da absolvição demandaria necessário reexame de fatos e provas, inadmitido na via estreita do habeas corpus. ... ()
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