Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal para assegurar a aplicação da lei penal. Requisitos do CPP, art. 312 concretamente demonstrados: ausência de plausibilidade jurídica incontestável. Habeas corpus denegado.
«1. Decretação da prisão preventiva, baseada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a prisão cautelar, especialmente em razão da participação da Paciente em organização criminosa, da possibilidade de reiteração delituosa e da fuga do distrito da culpa, situação que perdura até a presente data. Precedentes. ... ()
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