Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Valores pagos a maior em contratos de obras de escola. 3. Configuração de ato de improbidade. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Interpretação de cláusulas de contrato administrativo. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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