Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público estadual. Aposentadoria. Cálculo dos proventos. Lei estadual 10.395/95. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 19/12/2006.
«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
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