Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.6582.3000.0800

1 - STF Mandado de segurança coletivo. Legitimação de associação de classe. Direito de parte dos associados.

«O fato de haver o envolvimento de direito apenas de certa parte do quadro social não afasta a legitimação da associação, no que definida pelo estatuto.... ()

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