Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Aderência de voto-vista à corrente vencedora. Contradição em decisão colegiada deve referir-se ao acórdão como um todo. 3. Efeitos infringentes. Improcedência. Impossibilidade de prevalência dos fundamentos do voto divergente, a pretexto de saneamento de omissão em julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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