Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Cártula emitida em garantia de despesas médicohospitalares e não como pagamento dos serviços prestados. Abusividade da prática pelo fornecedor do serviço, vedada pelo CDC, art. 39, IV caracterizando pressão psicológica diante do momento de aflição e abalo enfrentado pelo emitente. Inexigibilidade evidenciada. Ação improcedente. Recurso do nosocômio não provido.

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